Aviso legal

 

1. Âmbito de aplicação e informações da empresa

A FV DISTRIBUTORS, LLC é uma empresa de comércio eletrónico de móveis e artigos para a casa, registada e estabelecida nos Estados Unidos, que disponibiliza vendas online a consumidores em Portugal.

Este documento de informações legais complementares aplica-se a todas as atividades online realizadas através do site Fvdistributorsllc, incluindo a consulta de produtos, a realização de encomendas, o processamento de pagamentos, a entrega transfronteiriça e o serviço pós-venda.

Informações da empresa:

Nome da empresa: FV DISTRIBUTORS, LLC

Morada: 6900 SW 39TH ST, SUITE 302, DAVIE, FL 33314, Estados Unidos

EIN: 93-3512458

Telefone: +1 (305) 355-3283

E-mail: info@fvdistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Prazo de resposta por e-mail: Até 24 horas.

Este documento tem como objetivo apresentar a estrutura dos preços, as condições de pagamento, a organização logística e os direitos dos consumidores aplicáveis ao mercado português, tendo em conta as práticas habituais do comércio eletrónico transfronteiriço e os princípios de proteção dos consumidores em Portugal.

2. Serviços disponibilizados e gestão de encomendas

A FV DISTRIBUTORS, LLC disponibiliza serviços de venda online de móveis e artigos para a casa a consumidores em Portugal. Os utilizadores devem efetuar as suas compras diretamente através do site oficial.

  • Apresentação dos preços: todos os preços são indicados em euros (EUR).

  • Confirmação da encomenda: o valor final e a discriminação dos encargos são apresentados durante o processo de pagamento.

  • Modalidade de entrega: modelo transfronteiriço DDP (Delivered Duty Paid).

  • IVA: os preços incluem o IVA aplicável em Portugal. Na parte continental de Portugal, a taxa normal de IVA é de 23%, quando aplicável.

  • Direitos aduaneiros e encargos de importação: estão incluídos no modelo DDP, quando aplicáveis.

  • Consulta de informações: os utilizadores podem consultar todas as informações relevantes antes de concluir o pagamento.

Todas as encomendas são registadas no sistema e utilizadas para fins logísticos e de serviço pós-venda.

3. Logística e entrega

Todas as encomendas são expedidas a partir de um armazém localizado nos Estados Unidos e encaminhadas para Portugal através de parceiros logísticos internacionais.

  • Processamento da encomenda: preparação, embalagem e expedição após a confirmação do pagamento.

  • Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis, a título indicativo.

  • Área de entrega: Portugal.

  • Acompanhamento da entrega: é disponibilizado um número de rastreamento para consultar o estado da expedição.

Os prazos de entrega podem variar em função dos seguintes fatores:

  • Organização do transporte internacional.

  • Procedimentos de desalfandegamento.

  • Condições meteorológicas ou situações de força maior.

  • Organização da entrega local.

Estes fatores podem provocar variações razoáveis nos prazos de entrega estimados.

4. Estrutura dos preços, pagamento e proteção de dados

Estrutura dos preços e encargos

  • Os preços dos produtos são apresentados nas respetivas páginas de produto.

  • Os custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de pagamento.

  • O modelo DDP inclui os impostos aplicáveis e os encargos de importação, quando aplicáveis.

  • Não são aplicados encargos ocultos; os valores a pagar são apresentados antes da conclusão do pagamento.

  • Na parte continental de Portugal, a taxa normal de IVA é de 23%, quando aplicável. Os preços apresentados incluem o IVA aplicável.

Pagamento

  • Moeda: Euro (EUR).

  • Métodos de pagamento: cartão bancário (Visa / MasterCard).

Segurança dos pagamentos e tratamento de dados

  • Não são armazenados os dados completos dos cartões bancários, incluindo o número completo do cartão e o código CVV.

  • A transmissão dos dados é realizada através de canais encriptados.

  • Os pagamentos são processados por prestadores de serviços terceiros.

  • O tratamento dos dados pessoais respeita os princípios do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nos termos da legislação aplicável.

5. Serviço pós-venda, direitos dos consumidores e legislação aplicável

Serviço pós-venda e devoluções

Os procedimentos de devolução, reembolso e serviço pós-venda são definidos nas políticas correspondentes disponíveis no site.

Qualquer pedido de devolução deve incluir o número da encomenda e as informações necessárias.

O tratamento dos pedidos é efetuado de acordo com os princípios e as regras de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal.

Direitos dos consumidores em Portugal

Os consumidores dispõem, nomeadamente, dos seguintes direitos:

  • Acesso às informações relativas às suas encomendas e transações.

  • Pedido de retificação ou apagamento dos dados pessoais, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.

  • Direito de livre resolução, devolução e reembolso, de acordo com a legislação aplicável e as políticas correspondentes do site.

Os pedidos podem ser enviados ao serviço de apoio ao cliente e serão tratados num prazo razoável, respeitando os prazos legais aplicáveis.

Legislação aplicável e resolução de litígios

As atividades deste site destinadas ao mercado português são desenvolvidas tendo em conta as regras de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal.

Em caso de litígio, será privilegiada uma tentativa de resolução amigável por e-mail.

Na ausência de acordo, o litígio poderá ser submetido às entidades de resolução de litígios ou aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.

6. Serviço de apoio ao cliente e atualização das informações

Para qualquer pedido de assistência, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

  • Telefone: +1 (305) 355-3283

  • E-mail: info@fvdistributorsllc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Ao entrar em contacto connosco, recomenda-se que forneça:

  • Número da encomenda.

  • Informações sobre o produto ou capturas de ecrã relevantes.

  • Descrição do problema.

Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos em até 24 horas.

Este documento de informações legais complementares pode ser atualizado em função de alterações operacionais ou regulamentares. A versão mais recente será publicada no site e entrará em vigor a partir da data da sua publicação.